Categoria: Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003 – DOU de 31/12/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei Nº 8.212 de 24 de julho de 1991 – Publicação consolidada determinada pelo art. 12 da Lei Nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997 – Alterada em abril de 2011

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998 – DOU de 16/12/98

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Decreto Nº 3.048 de 06 de maio de 1999 – DOU de 7/05/1999 – Republicado em 12/05/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.